Mudança no Licenciamento Ambiental

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On julho 12, 2017, Posted by , In Akos Consultoria Ambiental, By ,,,,,, , With Comentários desativados em Mudança no Licenciamento Ambiental

    Novas regras publicadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema) liberam os projetos de novos edifícios de terem que passar por licenciamento ambiental, com o objetivo de agilizar a aprovação de novas obras, a mudança é válida para cidades que possuam Plano Diretor aprovado e rede de esgoto em funcionamento no local da construção.

    Condomínios horizontais e loteamentos – estes últimos, desde que não estejam em zona costeira – também passam a dispensar licença ambiental. A alteração faz parte da Resolução 99/2017, que foi publicada em 6 de julho no Diário Oficial do Estado, e passa a valer em 60 dias.

    Até então, de acordo com uma resolução anterior, de 2012, qualquer prédio, condomínio ou loteamento nas zonas costeiras precisava passar pelo crivo dos órgãos ambientais. As licenças, hoje, levam em conta os impactos que o empreendimento trará ao meio ambiente no local onde será construído. Sem essa exigência, boa parte dos estudos de impacto também passa a ser dispensável.

    As novas regras não poderão ser aplicadas em todos os municípios do Estado. Pelo menos um terço das cidades catarinenses com mais de 20 mil habitantes ainda não têm o Plano Diretor Regularizado. Em maio, o Ministério Público de Contas (MPC) notificou 139 municípios recomendando a elaboração ou revisão da lei.

COMO ERA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    Condomínios horizontais e loteamentos fora da zona costeira não precisavam de licenciamento; na zona costeira exigiam a documentação. Em prédios da zona costeira era exigido licenciamento, já nas demais regiões era solicitado quando tinha mais de 10 unidades

COMO FICA

    Condomínios horizontais e loteamentos fora da zona costeira continuam sem exigir licenciamento. Na zona costeira, loteamentos ainda precisam de licenciamento ambiental.

    Em prédios, em todas as regiões e independentemente do número de unidades, não será necessário licenciamento ambiental, desde que o município tenha plano diretor e que tenha coleta e tratamento de esgoto no local da construção.

 

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